A Responsabilidade pelo Pagamento do IPTU: Locador ou Locatário?
O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um tributo de competência municipal, previsto no artigo 156, inciso I, da Constituição Federal de 1988. Trata-se de um imposto que incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado em área urbana. Dada a relevância prática desse tributo, é frequente o […]
